RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 103/2016-PC, QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO CONTRATO Nº 007/2014, NOS AUTOS DE TOMADA DE CONTAS, COM RECOMENDAÇÃO À ATUAL GESTÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTA.