RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 04/2018 - PC, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS IRREGULARIDADES DIAGNOSTICADAS NO MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO, HOMOLOGADO PELO ACÓRDÃO Nº 239/2016-TP (PROCESSO Nº 7.259-1/2016) , COM DETERMINAÇÃO LEGAL E APLICAÇÃO DE MULTAS.