HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 6.005/2013-TP (PROCESSO Nº 12.361-7/2012), QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2012, COM DETERMINAÇÕES ATUAL GESTOR, RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, APLICAÇÃO DE MULTAS ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.