MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS ACÓRDÃOS NºS 441/2016-TP E 239/2016-TP QUE DERAM ORIGEM E HOMOLOGARAM, RESPECTIVAMENTE, OS COMPROMISSOS CONSTANTES DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO - TAG Nº 37/2016/LAI BEM COMO AVALIAR A CONFORMIDADE DO PORTAL TRANSPARÊNCIA.