RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 109/2017-TP, QUE RESCINDIU O TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO ANTE O SEU NÃO CUMPRIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTAS E DETERMINAÇÃO LEGAL.