PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 315/2015-PC, QUE JULGOU REGULARES AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014 (PROCESSO Nº 1.468-0/2014), COM RECOMENDAÇÕES, DETERMINAÇÕES LEGAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, APLICAÇÃO DE MULTAS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.