PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 357/2016-TP, QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS APURADAS NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, REFERENTE AO PROCESSO 20.558-3/2012, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, CUJA DECISÃO FOI MANTIDA PELO ACÓRDÃO Nº 167/2017-TP, QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO.