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Tribunal Pleno

Sessão de: 28/03/2023

PROCESSO Nº 371815/2018

INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ASSUNTO:
CONSULTAS
RELATOR:
ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO
RESUMO:
CONSULTA ACERCA DO ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI

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