HOMOLOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA SINGULARMENTE NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONVITE Nº 001/2014, QUE TEVE POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA - EDITAL, CUJA DECISÃO DETERMINOU CAUTELARMENTE AO GESTOR DA PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA CIPA A SUSPENSÃO DO CITADO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO QUE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR CONTRATAÇÃO E/OU DESPESAS DELE DECORRENTES.