HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 05/2013-SC (PROCESSO Nº 5.596-4/2012) QUE JULGOU REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES LEGAIS, AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, COM APLICAÇÃO DE MULTA E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS AO GESTOR À ÉPOCA.