RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 101/2012 – TP, QUE HOMOLOGOU JULGAMENTO SINGULAR, CUJA DECISÃO APLICOU MULTA AO GESTOR, À ÉPOCA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO, EM FACE AO NÃO PREENCHIMENTO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA GEO OBRAS, REFERENTES AO 1º QUADRIMESTRE DE 2010, NOS AUTOS DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA.