PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2009, AOS ITENS 2.3, 3.3 E 5.3 DO CAPÍTULO III, E AO ITEM 3 DO CAPÍTULO V DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT, PARA DESOBRIGAR A REMESSA QUADRIMESTRAL DOS EXTRATOS E CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS E DEFINIR NOVO ROL DE DOCUMENTOS EXIGIDOS EM PROCESSOS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA, REFORMA, RESERVA REMUNERADA E PENSÃO.