PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE APROVA A MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.884, DE 07 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DOS CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.