EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 416/2018 – TP, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 23/2017–SC, QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA COM APLICAÇÃO DE MULTA E DETERMINAÇÃO À ATUAL GESTÃO.