DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO:
PEDIDO DE RESCISAO
RELATOR:
MOISES MACIEL
RESUMO:
HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DO DO ACÓRDÃO Nº 37/2017-PC (PROCESSO Nº 22.102-3/2015).