EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, EM DESFAVOR DO ACÓRDÃO Nº 273/2018-TP, QUE DEU PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 234/2015-SC, QUE JULGOU REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÃO LEGAL, APLICAÇÃO DE MULTAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014.