EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 82/2017-TP, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DO JULGAMENTO SINGULAR Nº 458/MM/2016, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA (PROCESSO Nº 25.953-5/2015), COM DETERMINAÇÃO LEGAL E APLICAÇÃO DE MULTAS AOS RESPONSÁVEIS.