PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 420/2016-TP, QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 3.406/2015-TP, QUE JULGOU REGULARES AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014 (PROCESSO Nº 1.962-3/2014), COM DETERMINAÇÕES LEGAIS, RESTITUIÇÕES DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTAS.