CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO MEDIO NORTE MATO-GROSSENSE
ASSUNTO:
PEDIDO DE RESCISAO
RELATOR:
GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
RESUMO:
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 85/2017-TP, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DO JULGAMENTO SINGULAR Nº 958/SR/2016, QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 110/2016-SC (PROCESSO Nº 2.392-2/2015), QUE JULGOU REGULARES AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015, COM DETERMINAÇÕES LEGAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTAS.