EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 299/2016-TP, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DE JULGAMENTO SINGULAR Nº 1.577/SR/2015, QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM DETERMINAÇÕES À ATUAL GESTÃO.