AGENCIA MUNICIPAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE CUIABA - ARSEC
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
RELATOR:
LUIZ CARLOS AZEVEDO COSTA PEREIRA
RESUMO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO JULGAMENTO SINGULAR 108/LCP/2019, QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM APLICAÇÃO DE MULTA E RECOMENDAÇÃO À ATUAL GESTÃO.