SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE MATO GROSSO
ASSUNTO:
TOMADA DE CONTAS
RELATOR:
LUIZ CARLOS AZEVEDO COSTA PEREIRA
RESUMO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO N° 80/2018-PC, QUE JULGOU IRREGULARES A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTA.