SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
ASSUNTO:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL
RELATOR:
MOISES MACIEL
RESUMO:
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTO EM FACE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 180/2016-TP QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO Nº 3.640/2014-TP QUE JULGOU REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES LEGAIS, AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2014, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, APLICAÇÃO DE MULTAS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.