EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO N.º 414/2018-TP, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 93/2015-TP, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA (PROCESSO Nº 15.286-2/2015), COM DETERMINAÇÃO À ATUAL GESTÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTA.