RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO JULGAMENTO SINGULAR 596/JJM/2018, QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 522/2017-TP, QUE JULGOU OS RECURSOS ORDINÁRIOS, MANTENDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES AO RECORRENTE.