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Tribunal do Século 21

22/04/2015

O modelo tradicional de atuação dos Tribunais de Contas, focado apenas na fiscalização, auditoria e julgamento da legalidade e legitimidade das contas públicas [...leia mais]

O modelo tradicional de atuação dos Tribunais de Contas, focado apenas na fiscalização, auditoria e julgamento da legalidade e legitimidade das contas públicas, está fadado ao esgotamento. A instituição tem que dar mais qualidade a esse "trinômio" e ampliar a sua ação na orientação e capacitação e no estímulo ao controle social. Em síntese, tem que se aperfeiçoar na primeira missão e investir mais na segunda, de maneira a dar as respostas que a sociedade espera e merece.

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Não se trata aqui de discurso fácil, mas de prática do que é verdadeiramente possível. Falo com a experiência de 15 anos no cargo de conselheiro e por pertencer a um dos Tribunais de Contas que tem servido de referência entre os 34 existentes no Brasil. O TCE-MT sofreu uma profunda transformação nos últimos 10 anos e realiza todas essas atividades com muita maturidade e grande êxito. Mas é correto admitir que nem todos os TCs já alcançaram esse estágio. Muitos enfrentam dificuldades e correm contra o tempo, contando com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) - entidade que presidi em 2012-2013 e que me credenciou a essa leitura do contexto nacional.

Podia ser melhor e mais rápido, se o Congresso já tivesse aprovado o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. O CNTC promoveria a nossa fiscalização (como faz o CNJ no Judiciário) e estabeleceria planejamento e metas para todos alcançarem um patamar mínimo. O CNTC também velaria pela observância da Constituição e da Lei da Ficha Limpa quanto da indicação e escolha dos membros para os TCs (o problema não é o modelo de escolha, igual ao do STF, mas a sua burla pelo Executivo e Legislativo).

O aperfeiçoamento passa pela inteligência na fiscalização, qualidade nas auditorias e tempestividade nos julgamentos. Já o avanço passa por ações educativas e que estimulem a boa governança, a integração das instituições de controle e que levem os Tribunais de Contas ao encontro do cidadão. No TCE-MT temos vários exemplos, como os programas Gestão Eficaz, PDI, Consciência Cidadã e TCE Estudantil.

No caso da qualificação do trinômio fiscalizar-auditar-julgar, deve-se utilizar os recursos tecnológicos para que a fiscalização trabalhe com informações estratégicas. Pautar as auditorias pela relevância e materialidade. Observar a legalidade e legitimidade dos gastos públicos, mas principalmente atentar para os resultados, fazendo uso de instrumentos corretivos como Termos de Ajustamento de Gestão (TAG). Esse instrumento foi usado recentemente em ajuste assinado com a Secretaria de Estado de Saúde, visando solucionar as mais de 50 deficiências apontadas por auditorias operacionais feitas na área da saúde. Vejo as auditorias operacionais como o futuro do controle externo.

O controle externo deve privilegiar a concomitância, até para se trabalhar como que em biópsias e não em autopsias, onde o estrago maior já ocorreu. Na prevenção, usar mecanismos como medidas cautelares, intervindo antes de o prejuízo ser irreparável para o erário. De que vale uma licitação perfeita, correta, se no final não houve nenhum benefício para a sociedade? No Brasil, tem muito desperdício licitado. Se a corrupção navega na impunidade, vejo que o desperdício folga na falta de foco em resultados. Finalmente, julgar 100% dos processos do exercício anterior. Julgar tardiamente é praticar injustiça.

No campo educativo, utilizar programas de capacitação como o Gestão Eficaz, que o TCE-MT realiza há quase 10 anos. Enfoca os assuntos contábeis e administrativos em que se verifica a maior incidência de falhas nas contas públicas. São cursos direcionados aos prefeitos, vereadores, secretários, diretores e servidores públicos. A perspectiva é a de que as falhas representam prejuízo e, os acertos, correspondem à boa aplicação dos recursos públicos.

Com o PDI, programa que tem cinco eixos e já chegou em 40 prefeituras, nosso Tribunal de Contas vem orientando Prefeituras Municipais e órgãos estaduais a adotarem a cultura do planejamento estratégico. O TCE compartilha sua experiência praticamente sem custos para os órgãos interessados, em esforço para melhorar a gestão pública. O PDI ainda foca a capacitação de cidadãos membros dos Conselhos Municipais, em uma parceria com a UFMT. São 80 horas aula com certificado de conclusão. Além de noções gerais de cidadania, qualifica-se o cidadão para controle social. Esse programa será ampliado em 2016, tal a sua relevância.

Já o programa Consciência Cidadã, também em execução há vários anos, promove debates sobre temas de interesse da sociedade, como a transparência. A perspectiva é a de que nenhuma instituição tem a tutela de tantas informações sobre gestão pública quanto os Tribunais de Contas - verdadeiros armazéns de informações. Há ainda o TCE-Estudantil, que por anos a fio vem organizando visitas de milhares de estudantes ao TCE-MT. A perspectiva é a educação para a cidadania.

No próximo mês de maio, o TCE-MT começa um novo programa, denominado Democracia Ativa - uma contração de democracia representativa. Vai aproximar o Tribunal de Contas e as Câmaras de Vereadores, com intuito de sanar dúvidas sobre Contas de Governo e Contas de Gestão, articular a fiscalização da transparência como determina a Lei de Acesso à Informação e oferecer palestras sobre Leis Orçamentárias. A perspectiva é qualificar a rede de controle com o aprimoramento e melhoria no desempenho da atuação parlamentar.

Aliás, em 2016, a exemplo do que ocorreu em 2008, o TCE vai buscar a parceria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e do Ministério Público para realizar capacitações para candidatos a cargos eletivos com enfoque na legislação que norteia a administração pública. Depois, principalmente para prefeitos eleitos e após a diplomação, oferecer orientações relacionadas à transição da gestão.

Em suma, nossas instituições estão saindo da perigosa zona de conforto que representa o modelo tradicional de atuação. E existe um inequívoco esforço nacional nesse sentido. A ATRICON aprovou 11 Resoluções com diretrizes para o aprimoramento, dentro do projeto Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas. E definiu procedimento bi-anual de avaliação com marco de medição de desempenho.

Acredito que a decisão pela transformação é o primeiro grande passo e já ele foi dado em muitos Tribunais. Conseguir aliados é o segundo movimento e estamos em marcha. Com a certeza de que, no prosseguir, temos o caminho sem volta para o Tribunal do Século 21.