RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 510/2016-TP, QUE CONSIDEROU INAPLICÁVEIS O § 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.826/2014 E O ART. 1º DA LEI Nº 5.927/2015, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM DETERMINAÇÃO À ATUAL GESTÃO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.