PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 3.734/2015-TP, QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS ATINENTES AOS ENCARGOS PAGOS PELOS ATRASOS NOS PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO, NOS AUTOS DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (PROCESSO Nº 12.978-0/2013), COM RESTITUIÇÕES DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTA.