HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 420/2016-TP QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO (PROCESSO Nº 1.962-3/2014) INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 3.406/2015-TP, QUE JULGOU REGULARES AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014, COM DETERMINAÇÕES LEGAIS E APLICAÇÃO DE MULTAS.