UNIAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO:
PEDIDO DE RESCISAO
RELATOR:
WALDIR JÚLIO TEIS
RESUMO:
HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 292/2015-PC QUE JULGOU REGULARES AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014 (PROCESSO Nº 2.941-6/2014), COM DETERMINAÇÕES LEGAIS, RESTITUIÇÕES DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTAS.