RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 402/2016-TP, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 5.962/2013-TP (PROCESSO Nº 13.081-8/2012) QUE JULGOU REGULARES AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012, COM RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÕES LEGAIS, APLICAÇÃO DE MULTAS E PARCIALMENTE PROCEDENTES AS REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA E EXTERNA (PROCESSOS NºS 22.151-1/2012 E 16.255-8/2013), ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS