A sustentabilidade previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência e a atuação dos TCs

A sustentabilidade previdenciária é um assunto pouco debatido, mas de extrema importância para assegurar a continuidade e a solidez dos sistemas de previdência social a longo prazo. Ela evita a sobrecarga fiscal e os déficits crescentes que poderiam comprometer a segurança financeira dos aposentados e a estabilidade econômica do país.

Além disso, a sustentabilidade previdenciária promove a equidade intergeracional, assegurando que as responsabilidades e os benefícios sejam distribuídos de maneira justa entre as diferentes gerações. Também permite uma alocação mais eficiente dos recursos públicos, favorecendo o equilíbrio fiscal e o desenvolvimento econômico sustentável.

Há dois grandes regimes previdenciários: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é destinado, basicamente, aos trabalhadores da iniciativa privada e, excepcionalmente, ao setor público quando não estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), por sua vez, são sistemas exclusivos para servidores públicos, e sua gestão sustentável é essencial para garantir a solvência a longo prazo. Diferentemente do RGPS, os RPPS têm características específicas e necessitam de gestão cuidadosa para assegurar a sustentabilidade financeira e atuarial.

Os Tribunais de Contas exercem papel fundamental na promoção da sustentabilidade previdenciária do Brasil por meio da atuação sob os aspectos do controle prévio, do controle concomitante e a posteriori, mediante a realização de auditorias regulares para avaliar a conformidade com a legislação, o correto recolhimento das contribuições, a eficiência da gestão dos recursos e da avaliação atuarial, bem como no campo da orientação e da capacitação, a fim de induzir os gestores no desenvolvimento de boas práticas previdenciárias e transparência, cujo enfoque deve ser a sustentabilidade do regime.

Neste contexto, recentemente a temática previdenciária foi inserida no âmbito da Comissão que presido, passando a ser chamada de Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o que despertou um olhar ainda mais atento e minucioso acerca da necessidade de se buscar a sustentabilidade fiscal e previdenciária dos 107 municípios mato-grossenses que possuem RPPS, visando a eficiência da gestão e a transparência dos recursos previdenciários.

A título de exemplo da importância de uma gestão eficiente, o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO), no ano de 2023, contava com cerca de 1.947 servidores ativos, 767 inativos e 203 pensionistas, sendo que no período de 2020-2023, sofreu uma redução de 221 servidores ativos, o equivalente à -7,5% da massa de segurados, consoante Reavaliação Atuarial de 2023, em análise ao ano-civil de 2022.

Diante dessa realidade, o Instituto deixou de ter uma média de 2,8 e passou a ter a proporção de 2 servidores ativos para cada beneficiário. Assim, considerando apenas as receitas e as despesas previdenciárias, além do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, naquela época, apresentava um déficit financeiro de R$ 4.848.998,10 para o exercício de 2023, considerando o plano de custeio vigente.

Com relação ao déficit atuarial, que retrata a insuficiência futura para cobertura dos compromissos dos planos de benefícios, o IMPRO havia uma previsão de mais 1 bilhão e duzentos milhões de reais a ser equacionado em 2023.

Por esta e outras razões, aos gestores, destaco a importância de procederem um diagnóstico em seu município, visando verificar a atual situação do RPPS, realizando a avaliação atuarial a fim de identificar se é deficitário e quais os motivos que ensejaram o crescimento desse déficit, além de buscarem alternativas a fim do alcance do equilíbrio financeiro e atuarial, tais como a regularidade dos repasses de contribuições previdenciárias, a adoção de alíquotas sustentáveis, a efetividade do plano de amortização e um bom índice de cobertura, por meio de ativos garantidores, assegurando, com isso a solvência a longo prazo.

Quanto aos servidores ativos e inativos, enquanto beneficiários de todo o sistema, cabem realizar o controle social. Essa premissa destaca a importância da participação ativa dos servidores públicos na gestão dos regimes previdenciários. Os servidores, por serem diretamente afetados, têm um interesse genuíno em garantir a sustentabilidade e a boa gestão dos recursos.

Destaco a educação previdenciária que visa capacitar os servidores sobre a gestão e o funcionamento dos fundos, incentivando a participação em conselhos e comitês de gestão previdenciária, e, ainda, estimulando boas práticas de finanças que podem ser adotadas ao longo da vida.

Proponho a reflexão que a integração e adoção dessas ações por parte de todos os atores envolvidos pode impulsionar profundas transformações na gestão dos RPPS para que não haja a transferência das responsabilidades e dos custos para as futuras gerações.

Por fim, reforço o compromisso do Tribunal de Contas de Mato Grosso de auxiliar e induzir a promoção da sustentabilidade previdenciária em nosso Estado.

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Guilherme Antonio Maluf

Guilherme Antonio Maluf é graduado em Medicina pela Universidade de Santo Amaro (1986). Fez residência médica em Cirurgia-geral pela Universidade de São Paulo (USP) (1988-1990). É especialista em Cirurgia-geral e Endoscopia Digestiva pela USP (1991). Pós-graduado em Gerente de Cidades pela FAAP-SP (2013). Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP. Doutorando em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP. Foi vereador por Cuiabá (2005-2006). Deputado Estadual por quatro mandatos (2007-2010/ 2011-2014/ 2015-2018/ 2019-2022). Secretário de Saúde de Cuiabá (2007-2008). Presidente da Assembleia Legislativa (2015-2017). Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa (2017-2019). Governador Interino de Mato Grosso (abril 2016 - cinco dias). Tomou posse como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT em 1/3/2019. Atualmente, exerce o cargo de vice-presidente do TCE-MT e de presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT.