Segurança jurídica para o contencioso tributário e o aperfeiçoamento do ambiente de negócios

A simplificação fiscal e uma administração tributária mais reguladora e menos interventiva no ambiente de negócios são temas urgentes na pauta do país, que anseia há décadas por uma robusta e transformadora reforma tributária.

Em 31 de julho deste ano, a Receita Federal e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançaram a contribuintes uma pesquisa contemplando dezessete questões sobre medidas de simplificação e ampliação da segurança jurídica em matéria tributária.

A iniciativa merece aplausos, pois fortalece o Brasil, por meio da simplificação tributária e da ampliação da segurança jurídica fiscal, para melhorar seu ambiente de negócios e consequentemente atrair um maior potencial (quantitativo e qualitativo) de investimentos nacionais e estrangeiros, incrementando de forma sustentável os níveis de renda e emprego do país.

Para o relator de uma das importantes Propostas de Emenda à Constituição (PEC) sobre reforma tributária, a PEC 110/2019, senador Roberto Rocha, "o Brasil precisa retomar a capacidade de investimento e para isso o governo precisa fornecer segurança jurídica e um ambiente favorável aos negócios".

O Tribunal de Contas de Mato Grosso não está alheio ao tema da busca pela eficiência do aparato tributário. De maneira proativa e principalmente contributiva para com o governo do Estado de Mato Grosso, expedimos neste último mês de agosto, a título de produção de conhecimento e de forma a induzir a boa governança tributária, quatro estudos técnicos acerca do macrotema contencioso tributário estadual, abordado a partir dos seguintes microtemas:

Transparência ativa das pautas e dos resultados de julgamentos realizados pelo Conselho de Contribuintes de Mato Grosso;

Contencioso administrativo tributário estadual e o julgamento prioritário de processos em que figurem débitos tributários de empresas beneficiárias de incentivos fiscais;

Governança sobre a tramitação de processos no âmbito do contencioso administrativo tributário no Estado de Mato Grosso;

Dever de regulamentação atualizada e transparente sobre o funcionamento e a atividade judicante do Conselho de Contribuintes de Mato Grosso.

Acreditamos que a simplificação e a segurança jurídica tributária tão esperadas virão na reforma que vem sendo democraticamente construída no campo legislativo, no Congresso Nacional.

Enquanto isso não ocorre, e consideradas as regras tributárias atualmente dispostas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso seguirá firme em sua missão de induzir, no campo da administração pública tributária, os aperfeiçoamentos que se fizerem necessários, em benefício dos contribuintes, da sociedade em geral e de um ambiente de negócios mais próspero para Mato Grosso.

---

Mais artigos de Guilherme Antonio Maluf:

28/02/2025 - Desafios e Soluções para a Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social

01/10/2024 - Envelhecimento e pobreza: os desafios de mato grosso para as próximas décadas

13/09/2024 - Saúde Mental em Mato Grosso: Um Novo Olhar

05/08/2024 - A sustentabilidade previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência e a atuação dos TCs

12/07/2024 - A situação dos planos municipais de saúde nos municípios de Mato Grosso

24/06/2024 - Por um Mato Grosso livre da hanseníase

06/06/2024 - O Impacto dos Consórcios Públicos na Aquisição de Medicamentos

13/05/2024 - Resultado do estudo técnico sobre a adesão de alvarás sanitários nos hospitais públicos de MT

24/04/2024 - Situação de rua na população: de problema conjuntural para problema estrutural?

19/12/2023 - As emendas parlamentares e o controle externo

22/09/2023 - Inclusão é ferramenta para reparação de injustiças e redução de desigualdades

08/07/2023 - Como a administração pública pode superar a pobreza em um dos estados mais ricos do Brasil

16/09/2020 - Segurança jurídica para o contencioso tributário e o aperfeiçoamento do ambiente de negócios

20/07/2020 - Por um meio ambiente mais protegido

24/06/2020 - O poder público no enfrentamento ao novo desafio, a falta de medicamentos

16/06/2020 - Coronavírus: soluções em defesa da vida

10/06/2020 - Tribunais de Contas e o acesso a dados e informações fiscais

19/05/2020 - Um Tribunal de Contas voltado para a busca de soluções

04/05/2020 - O desafio dos órgãos de controle em tempos de pandemia

Ver todos os artigos

Guilherme Antonio Maluf

Guilherme Antonio Maluf é graduado em Medicina pela Universidade de Santo Amaro (1986). Fez residência médica em Cirurgia-geral pela Universidade de São Paulo (USP) (1988-1990). É especialista em Cirurgia-geral e Endoscopia Digestiva pela USP (1991). Pós-graduado em Gerente de Cidades pela FAAP-SP (2013). Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP. Doutorando em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP. Foi vereador por Cuiabá (2005-2006). Deputado Estadual por quatro mandatos (2007-2010/ 2011-2014/ 2015-2018/ 2019-2022). Secretário de Saúde de Cuiabá (2007-2008). Presidente da Assembleia Legislativa (2015-2017). Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa (2017-2019). Governador Interino de Mato Grosso (abril 2016 - cinco dias). Tomou posse como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT em 1/3/2019. Atualmente, exerce o cargo de vice-presidente do TCE-MT e de presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT.