Detalhes do processo 192708/2009 :: Tribunal de Contas - MT

Consulta de Processos

Protocolo nº 192708/2009
15/10/2009
15/10/2009
PROCESSO
0
2009
GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
2009
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
AGENCIA ESTADUAL DE EXECUCAO DOS PROJETOS DA COPA DO MUNDO DO PANTANAL
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
CONTRATOS E CONGENERES
REPRESENTACAO REFERENTE POSSIVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE NRS 24/2008 E 50/2009
Setor Situação Data
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ENCAMINHADO A ENTIDADE EXTERNA/PESSOA FÍSICA 12/06/2019 07:36
SERVIÇO DE ARQUIVO ARQUIVADO 11/06/2019 15:58
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 21/05/2018 11:10
NÚCLEO DE EXPEDIENTE VISTAS E COPIAS 21/05/2018 08:04
SERVIÇO DE ARQUIVO ARQUIVADO 18/05/2018 10:07
GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANALISAR 28/02/2018 16:05
GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 28/02/2018 16:03
GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANALISAR 28/02/2018 15:54
NÚCLEO DE EXPEDIENTE DIGITALIZAR/CONFERIR/ASSINAR ELETRONICAMENTE 26/02/2018 08:30
GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO PUBLICAR DESPACHO DE JULGAMENTO SINGULAR/DECISAO 22/02/2018 08:16
GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANALISAR 02/02/2018 16:46
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 31/01/2018 11:17
SERVIÇO DE ARQUIVO ARQUIVADO 31/01/2018 10:24
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ANALISAR 14/03/2017 11:27
SERVIÇO DE ARQUIVO ARQUIVADO 14/03/2017 10:15
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO 23/04/2014 15:08
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO 11/04/2014 09:01
NÚCLEO DE EXPEDIENTE DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 11/04/2014 08:57
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 10/04/2014 15:30
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 26/03/2014 07:35
GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 25/03/2014 15:04
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 24/03/2014 09:40
GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI ANALISAR 24/03/2014 09:27
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 21/03/2014 17:00
GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 21/03/2014 15:47
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 21/03/2014 14:03
GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 21/03/2014 13:28
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 21/03/2014 12:51
GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 20/03/2014 14:45
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 20/03/2014 14:19
GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 20/03/2014 13:59
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 17/03/2014 15:49
GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 03/02/2014 11:49
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DEVOLVER PARA O RELATOR 31/01/2014 17:49
GABINETE DO PROCURADOR WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JUNIOR MANIFESTACAO MINISTERIAL 27/01/2014 15:24
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 27/01/2014 15:00
GABINETE DO PROCURADOR ALISSON CARVALHO DE ALENCAR MANIFESTACAO MINISTERIAL 24/01/2014 17:43
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 24/01/2014 17:15
GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI ANALISAR 23/01/2014 13:53
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE REDEFESA/ALEGACOES FINAIS 28/11/2013 11:08
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO WALDIR TEIS EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE RECURSO 26/11/2013 15:32
GABINETE DO CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 26/11/2013 15:31
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO WALDIR TEIS ANALISAR 18/11/2013 14:15
GABINETE DO CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS ANALISAR 18/11/2013 11:08
NÚCLEO DE EXPEDIENTE REDISTRIBUICAO DE RECURSO 18/11/2013 09:21
SECRETARIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO 14/11/2013 16:03
SECRETARIA EXECUTIVA DA CORREGEDORIA-GERAL PARA ACOMPANHAMENTO 12/11/2013 18:07
NÚCLEO DE EXPEDIENTE INFORMAR 11/11/2013 13:39
GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI ANALISAR 25/10/2013 11:08
NÚCLEO DE EXPEDIENTE REDISTRIBUICAO DE RECURSO 24/10/2013 14:11
GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI ANALISAR 15/10/2013 11:52
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS E AGUARDAR PRAZO 08/10/2013 14:29
NÚCLEO DE EXPEDIENTE VISTAS E COPIAS 03/10/2013 14:01
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO 25/09/2013 09:58
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 26/08/2013 18:14
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 26/08/2013 17:34
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 21/08/2013 13:29
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 01/07/2013 16:52
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DEVOLVER PARA O RELATOR 01/07/2013 13:34
GABINETE DO PROCURADOR ALISSON CARVALHO DE ALENCAR MANIFESTACAO MINISTERIAL 26/06/2013 12:40
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 26/06/2013 12:23
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 25/06/2013 15:42
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS E AGUARDAR PRAZO 12/06/2013 11:05
NÚCLEO DE EXPEDIENTE DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 12/06/2013 11:03
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS E AGUARDAR PRAZO 07/06/2013 10:47
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 05/06/2013 15:38
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 05/06/2013 10:07
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 04/06/2013 11:14
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 03/06/2013 17:33
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PRELIMINAR SEM INSPECAO 28/05/2013 16:32
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 28/05/2013 14:14
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 24/05/2013 09:00
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 22/05/2013 11:17
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PRELIMINAR SEM INSPECAO 08/05/2013 15:51
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 07/05/2013 17:09
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PRELIMINAR SEM INSPECAO 23/04/2013 11:24
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO 02/04/2013 17:09
NÚCLEO DE EXPEDIENTE DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 02/04/2013 17:04
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO 02/04/2013 11:17
NÚCLEO DE EXPEDIENTE DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 02/04/2013 11:12
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO 01/04/2013 16:25
NÚCLEO DE EXPEDIENTE DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 01/04/2013 16:21
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO 01/04/2013 10:52
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO PARA CONHECIMENTO 13/04/2012 12:49
NÚCLEO DE EXPEDIENTE VISTAS E COPIAS 22/03/2012 14:27
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 22/03/2012 11:35
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 21/03/2012 16:05
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 08/03/2012 15:08
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 08/03/2012 10:50
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 02/12/2011 10:42
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 01/12/2011 16:13
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 10/11/2011 15:44
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DEVOLVER PARA O RELATOR 10/11/2011 09:48
GABINETE DO PROCURADOR ALISSON CARVALHO DE ALENCAR MANIFESTACAO MINISTERIAL 05/10/2011 13:03
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 05/10/2011 09:07
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 04/10/2011 14:21
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PRELIMINAR SEM INSPECAO 31/08/2011 09:11
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS APENSAR 29/08/2011 17:08
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 25/08/2011 10:28
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 23/08/2011 15:52
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 16/08/2011 14:55
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 15/08/2011 15:56
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 11/08/2011 16:28
NÚCLEO DE EXPEDIENTE INFORMAR 11/08/2011 09:16
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 10/08/2011 15:31
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 09/08/2011 16:40
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 08/08/2011 14:52
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 05/08/2011 16:05
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 03/08/2011 16:02
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE DEFESA 03/08/2011 15:42
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO 27/07/2011 11:17
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 25/07/2011 14:49
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 13/07/2011 14:09
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PRELIMINAR SEM INSPECAO 01/07/2011 15:07
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 21/06/2011 17:20
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 21/06/2011 13:38
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 16/06/2011 15:12
GERÊNCIA DE PROTOCOLO DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 16/06/2011 14:10
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 16/06/2011 12:49
GERÊNCIA DE PROTOCOLO ATENDER DETERMINACAO DO RELATOR 16/06/2011 12:30
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO PARA CONHECIMENTO 15/06/2011 15:16
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PRELIMINAR SEM INSPECAO 10/06/2011 14:17
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO PARA CONHECIMENTO 09/06/2011 16:33
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PRELIMINAR SEM INSPECAO 20/05/2011 16:29
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 19/05/2011 16:46
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO PARA CONHECIMENTO 17/05/2011 16:44
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA PARA CONHECIMENTO 12/05/2011 16:03
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 11/05/2011 16:07
GABINETE DO CONSELHEIRO ALENCAR SOARES PARA ASSINATURA DE ACORDAO/PARECER 11/05/2011 07:48
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 10/05/2011 17:24
GABINETE DO PROCURADOR ALISSON CARVALHO DE ALENCAR PARA ASSINATURA DE ACORDAO/PARECER 10/05/2011 10:53
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 06/05/2011 15:47
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA PARA ASSINATURA DE ACORDAO/PARECER 04/05/2011 09:56
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 03/05/2011 17:05
GABINETE DO PROCURADOR ALISSON CARVALHO DE ALENCAR PARA ASSINATURA DE ACORDAO/PARECER 03/05/2011 15:46
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO TRAMITES FINAIS DE PROCESSO 02/05/2011 11:21
GABINETE DO CONSELHEIRO ALENCAR SOARES PARA ASSINATURA DE ACORDAO/PARECER 29/04/2011 13:52
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 29/04/2011 11:00
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PRELIMINAR SEM INSPECAO 25/04/2011 11:09
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 18/04/2011 16:23
GABINETE DO CONSELHEIRO ALENCAR SOARES ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 18/04/2011 14:06
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 18/04/2011 11:32
GABINETE DO CONSELHEIRO ALENCAR SOARES PARA JULGAMENTO SINGULAR 24/01/2011 14:22
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DEVOLVER PARA O RELATOR 24/01/2011 11:23
GABINETE DO PROCURADOR GUSTAVO COELHO DESCHAMPS MANIFESTACAO MINISTERIAL 14/01/2011 16:25
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 14/01/2011 16:24
GABINETE DO PROCURADOR GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO MANIFESTACAO MINISTERIAL 12/01/2011 08:22
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 11/01/2011 13:55
GABINETE DO CONSELHEIRO ALENCAR SOARES ANALISAR 16/12/2010 11:53
NÚCLEO DE EXPEDIENTE REDISTRIBUICAO DE RECURSO 13/12/2010 16:39
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA PARA CONHECIMENTO 09/12/2010 16:44
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 08/12/2010 14:47
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA PARA ASSINATURA DE ACORDAO/PARECER 06/12/2010 17:48
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 06/12/2010 17:04
GABINETE DO PROCURADOR ALISSON CARVALHO DE ALENCAR PARA ASSINATURA DE ACORDAO/PARECER 06/12/2010 16:51
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 06/12/2010 16:17
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO PARA ASSINATURA DE ACORDAO/PARECER 02/12/2010 10:21
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 23/11/2010 14:58
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 18/11/2010 15:15
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 18/11/2010 10:48
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 27/10/2010 15:17
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DEVOLVER PARA O RELATOR 27/10/2010 12:41
GABINETE DO PROCURADOR GUSTAVO COELHO DESCHAMPS MANIFESTACAO MINISTERIAL 26/10/2010 13:37
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 26/10/2010 13:31
GABINETE DO PROCURADOR GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO MANIFESTACAO MINISTERIAL 21/10/2010 10:36
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 20/10/2010 16:49
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 20/10/2010 11:09
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO PARA CONHECIMENTO 19/10/2010 17:23
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PRELIMINAR SEM INSPECAO 30/09/2010 08:45
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 22/09/2010 11:30
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DEVOLVER PARA O RELATOR 17/09/2010 17:12
GABINETE DO PROCURADOR GUSTAVO COELHO DESCHAMPS MANIFESTACAO MINISTERIAL 15/09/2010 17:32
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 15/09/2010 17:07
GABINETE DO PROCURADOR GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO MANIFESTACAO MINISTERIAL 09/09/2010 15:23
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 09/09/2010 09:59
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 09/09/2010 08:51
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PRELIMINAR SEM INSPECAO 03/09/2010 15:02
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 03/09/2010 15:01
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PRELIMINAR SEM INSPECAO 01/09/2010 08:58
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 23/08/2010 14:57
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 20/08/2010 09:28
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 12/08/2010 16:31
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO PARA CONHECIMENTO 12/08/2010 09:56
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE DEFESA 10/08/2010 16:32
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 10/08/2010 15:13
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM EMITIR RELATORIO PRELIMINAR COM INSPECAO 19/07/2010 13:54
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 16/07/2010 11:03
NÚCLEO DE EXPEDIENTE REDISTRIBUICAO DE RECURSO 15/07/2010 18:08
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA ANALISAR 07/07/2010 15:49
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PRELIMINAR SEM INSPECAO 07/07/2010 11:21
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 06/07/2010 16:49
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 06/07/2010 16:50
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 06/07/2010 16:43
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO PARA CONHECIMENTO 06/07/2010 14:07
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 06/07/2010 13:26
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 01/07/2010 17:05
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA PARA CONHECIMENTO 23/06/2010 16:28
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 17/06/2010 17:39
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 17/06/2010 12:39
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA PARA CONHECIMENTO 15/06/2010 11:36
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 14/06/2010 17:10
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA PARA CONHECIMENTO 14/06/2010 16:05
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 14/06/2010 09:05
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA PARA CONHECIMENTO 10/06/2010 15:53
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 10/06/2010 15:45
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA PARA CONHECIMENTO 10/06/2010 15:38
GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO PUBLICAR DESPACHO DE JULGAMENTO SINGULAR/DECISAO 09/06/2010 13:19
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA PARA CONHECIMENTO 31/05/2010 17:06
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO PARA CONHECIMENTO 28/05/2010 16:00
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA ANALISAR 20/05/2010 15:47
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 18/05/2010 17:18
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 18/05/2010 09:41
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO PARA CONHECIMENTO 13/05/2010 15:00
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 12/05/2010 16:35
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO PARA CONHECIMENTO 12/05/2010 08:56
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 06/05/2010 14:36
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA PARA ASSINATURA DE ACORDAO/PARECER 29/04/2010 10:31
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 29/04/2010 10:13
GABINETE DO PROCURADOR GUSTAVO COELHO DESCHAMPS PARA ASSINATURA DE ACORDAO/PARECER 28/04/2010 15:35
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 28/04/2010 15:16
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO PARA ASSINATURA DE ACORDAO/PARECER 28/04/2010 10:30
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 27/04/2010 10:45
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO PARA CONHECIMENTO 27/04/2010 10:27
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 27/04/2010 10:08
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO PARA CONHECIMENTO 26/04/2010 11:38
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DEVOLVER PARA O RELATOR 26/04/2010 11:27
GABINETE DO PROCURADOR GUSTAVO COELHO DESCHAMPS EMITIR PARECER 22/02/2010 13:26
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 22/02/2010 09:36
GABINETE DO PROCURADOR WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JUNIOR EMITIR PARECER 17/12/2009 15:58
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 17/12/2009 15:35
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO PARA CONHECIMENTO 07/12/2009 08:30
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PRELIMINAR SEM INSPECAO 27/11/2009 16:19
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE DEFESA 27/11/2009 15:03
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 24/11/2009 14:51
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 23/11/2009 17:52
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO ASSINAR OFICIO/NOTIFICACAO/COMUNICACAO DE DECISAO 17/11/2009 14:48
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 17/11/2009 07:20
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 26/10/2009 08:37
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 23/10/2009 12:25
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO ASSINAR OFICIO/NOTIFICACAO/COMUNICACAO DE DECISAO 22/10/2009 14:16
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 22/10/2009 10:26
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO PARA CONHECIMENTO 16/10/2009 10:06
GERÊNCIA DE PROTOCOLO ANDAMENTO INICIAL 15/10/2009 14:28

Decisões Plenárias

Decisões Singulares

Processo Principal
  • Nenhum
Processo de Origem
  • Nenhum
Pedidos de Rescisão
  • Nenhum
Editais de Notificação
  • Nenhum

Vídeos do Processo

25/03/2014 Julgamento do Processo nº 192708/2009
27/08/2013 Julgamento do Processo nº 192708/2009
27/08/2013 Julgamento do Processo nº 192708/2009
26/04/2011 Julgamento do Processo nº 192708/2009
26/04/2011 Julgamento do Processo nº 192708/2009
25/11/2010 Julgamento do Processo nº 192708/2009
25/11/2010 Julgamento do Processo nº 192708/2009