PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 2.695/2015-TP (PROCESSO Nº 1.856-2/2014), QUE JULGOU REGULARES AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014, COM DETERMINAÇÃO LEGAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, APLICAÇÃO DE MULTA.