RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR HOMOLOGADA PELO ACÓRDÃO Nº 388/2016-TP, CUJA DECISÃO DETERMINOU À SEDUC, NA PESSOA DO ATUAL GESTOR, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, NOS AUTOS DA DENÚNCIA ACERCA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO CÁLCULO DE APOSENTADORIA DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.