FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE
ASSUNTO:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
RELATOR:
JOSÉ CARLOS NOVELLI
RESUMO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 645/2016-TP, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 246/2015-SC, QUE JULGOU REGULARES AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014, COM DETERMINAÇÕES LEGAIS E APLICAÇÃO DE MULTA.