SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
RELATOR:
WALDIR JÚLIO TEIS
RESUMO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 415/2016-TP, QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA, COM DETERMINAÇÕES À ATUAL GESTÃO, RESTITUIÇÕES DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTAS.