HOMOLOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA SINGULARMENTE, A QUAL FOI REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS POR MEIO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 568/2016-TP, CUJA DECISÃO DETERMINOU ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GESTÃO E DE SERVIÇOS URBANOS DE CUIABÁ E À PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, NA PESSOA DE SEUS GESTORES, PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À CONCORRÊNCIA 001/2016, BEM COMO À EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 755/2016, DECORRENTE DO CITADO CERTAME.