SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
RELATOR:
JAQUELINE MARIA JACOBSEN MARQUES
RESUMO:
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 528/2016-TP, QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM DETERMINAÇÕES À ATUAL GESTÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS.