CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO GARCAS ARAGUAIA
ASSUNTO:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
RELATOR:
LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA
RESUMO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 663/2016-TP, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 92/2016-SC, QUE JULGOU REGULARES AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015, COM DETERMINAÇÕES À ATUAL GESTÃO, RESTITUIÇÕES DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTAS.