O INTERESSADO CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES À REDUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL, EM DECORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, NOS MOLDES DAQUELAS ADOTADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7921, DE 26 DE JULHO DE 2017.