RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 5.964/2013-TP, QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012, COM DETERMINAÇÕES LEGAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, APLICAÇÃO DE MULTAS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.