CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTAO DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS MUNICIPIOS MATO-GROSSENSES
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
RELATOR:
LUIZ CARLOS AZEVEDO COSTA PEREIRA
RESUMO:
HOMOLOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA SINGULARMENTE NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2017, ORIGINADA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2017, CUJA DECISÃO DETERMINOU AO CONSPREV, NA PESSOA DE SEU GESTOR, QUE SE ABSTIVESSE DE ACEITAR QUALQUER ADESÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO SOB ANÁLISE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.