FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JURUENA
ASSUNTO:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
RELATOR:
JAQUELINE MARIA JACOBSEN MARQUES
RESUMO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 16/2017-TP, QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 250/2015-SC, QUE JULGOU REGULARES AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014, COM DETERMINAÇÕES LEGAIS E APLICAÇÃO DE MULTA.