Resolução Normativa 651 registros
Resolução Normativa nº 1/2003
18/03/2003
Dispõe sobre a remessa a esta Corte de Contas do processo de concessão de incentivos ou benefícios de natureza fiscal ou autorização da transferência de créditos fiscais pelos órgãos da Administraçã[leia mais...]
* Regulamentada pela Instrução Normativa nº 2/2004 - Processo nº 34592/2004.
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