Detalhes do processo 153842/2015 :: Tribunal de Contas - MT

Consulta de Processos

Protocolo nº 153842/2015
22/06/2015
22/06/2015
PROCESSO
0
2015
JOSÉ CARLOS NOVELLI
2014
ARQUIVADO
IZA APARECIDA SALIES
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO)
MATO GROSSO PREVIDENCIA (RECLAMADO)
DENUNCIAS
DENUNCIAS
DENUNCIA REF A SUPOSTAS IREGULARIDADES NA CARGA HORARIA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA
Setor Situação Data
SERVIÇO DE ARQUIVO ARQUIVADO 07/04/2022 08:44
SECEX DE RECURSOS DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 06/04/2022 14:40
SERVIÇO DE ARQUIVO ARQUIVADO 05/04/2022 11:18
NÚCLEO DE EXPEDIENTE VISTAS E COPIAS 22/07/2019 15:59
SERVIÇO DE ARQUIVO ARQUIVADO 22/07/2019 15:42
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 22/07/2019 08:51
SERVIÇO DE ARQUIVO ARQUIVADO 22/07/2019 08:44
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 04/07/2017 13:51
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 14/06/2017 09:34
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 02/06/2017 17:08
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 31/05/2017 11:55
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 30/05/2017 13:50
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 23/05/2017 15:17
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 18/05/2017 17:38
GABINETE DO CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS RECEBIDO PARA VISTA 09/05/2017 16:11
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 08/05/2017 17:48
GABINETE DO CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS ANALISAR 08/05/2017 17:47
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 08/05/2017 17:44
GABINETE DO CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 08/05/2017 17:00
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 03/05/2017 12:09
GABINETE DO CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 25/04/2017 16:12
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 25/04/2017 13:48
GABINETE DO CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 29/03/2017 17:17
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 27/03/2017 17:43
GABINETE DO CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS ANALISAR 21/03/2017 16:42
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 21/03/2017 15:19
GABINETE DO CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 14/03/2017 14:08
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 13/03/2017 16:16
GABINETE DO CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 07/03/2017 15:25
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 07/03/2017 11:28
GABINETE DO CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 21/02/2017 14:42
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 20/02/2017 18:20
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 20/02/2017 17:41
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ANALISAR 20/02/2017 17:08
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 20/02/2017 17:04
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 20/02/2017 14:06
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 17/02/2017 10:01
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 14/02/2017 14:07
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 10/02/2017 17:29
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 31/01/2017 09:01
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 20/12/2016 15:46
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 19/12/2016 11:29
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DEVOLVER PARA O RELATOR 19/12/2016 10:40
GABINETE DO PROCURADOR GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO MANIFESTACAO MINISTERIAL 07/12/2016 10:06
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 07/12/2016 09:17
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ANALISAR 06/12/2016 08:14
SECEX DE ATOS DE PESSOAL EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE REDEFESA/ALEGACOES FINAIS 16/11/2016 14:32
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ANALISAR 16/11/2016 08:16
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO SERGIO RICARDO EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE RECURSO 30/09/2016 09:45
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 28/09/2016 16:34
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DEVOLVER PARA O RELATOR 28/09/2016 16:28
GABINETE DO PROCURADOR GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO MANIFESTACAO MINISTERIAL 22/09/2016 16:09
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 22/09/2016 13:35
GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO PUBLICAR DESPACHO DE JULGAMENTO SINGULAR/DECISAO 21/09/2016 11:07
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 20/09/2016 07:55
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 15/09/2016 16:20
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DEVOLVER PARA O RELATOR 15/09/2016 16:17
GABINETE DO PROCURADOR GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO MANIFESTACAO MINISTERIAL 08/09/2016 16:49
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 08/09/2016 16:22
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 08/09/2016 15:26
CONSULTORIA JURÍDICA GERAL EMITIR PARECER 06/09/2016 15:32
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 01/09/2016 11:04
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ANALISAR 29/08/2016 14:13
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO ANALISAR 29/08/2016 10:09
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 12/08/2016 07:30
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 01/08/2016 15:22
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ANALISAR 01/08/2016 14:06
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 28/07/2016 15:41
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ANALISAR 27/07/2016 09:42
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 27/07/2016 09:39
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ANALISAR 27/07/2016 09:34
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO SERGIO RICARDO ANALISAR 21/07/2016 13:55
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ANALISAR 19/07/2016 16:13
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO 12/07/2016 12:35
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ASSINAR OFICIO/NOTIFICACAO/COMUNICACAO DE DECISAO 07/07/2016 14:12
GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO PUBLICAR DESPACHO DE JULGAMENTO SINGULAR/DECISAO 07/07/2016 11:17
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 21/06/2016 10:59
NÚCLEO DE EXPEDIENTE DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 21/06/2016 10:55
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ANALISAR 21/06/2016 10:45
NÚCLEO DE EXPEDIENTE VISTAS E COPIAS 24/05/2016 09:48
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 24/05/2016 08:23
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 19/05/2016 08:45
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DEVOLVER PARA O RELATOR 18/05/2016 17:20
GABINETE DO PROCURADOR GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO MANIFESTACAO MINISTERIAL 06/05/2016 11:50
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 06/05/2016 11:16
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ANALISAR 05/05/2016 16:50
CONSULTORIA TECNICA EMITIR PARECER 05/05/2016 07:18
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 03/05/2016 16:25
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DEVOLVER PARA O RELATOR 03/05/2016 16:18
GABINETE DO PROCURADOR GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO MANIFESTACAO MINISTERIAL 02/05/2016 17:10
GABINETE DO PROCURADOR WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JUNIOR MANIFESTACAO MINISTERIAL 02/05/2016 16:59
GABINETE DO PROCURADOR GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO MANIFESTACAO MINISTERIAL 20/04/2016 10:17
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 19/04/2016 15:15
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA NOTIFICAR 19/04/2016 12:30
SECEX DE ATOS DE PESSOAL EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE REDEFESA/ALEGACOES FINAIS 15/03/2016 16:08
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ANALISAR 15/03/2016 10:48
NÚCLEO DE EXPEDIENTE VISTAS E COPIAS 04/03/2016 08:33
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 03/03/2016 16:36
SECEX DE ATOS DE PESSOAL EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE REDEFESA/ALEGACOES FINAIS 16/02/2016 16:31
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 16/02/2016 16:15
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ANALISAR 11/02/2016 09:33
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 27/01/2016 09:38
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 14/01/2016 12:11
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DEVOLVER PARA O RELATOR 14/01/2016 10:42
GABINETE DO PROCURADOR GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO MANIFESTACAO MINISTERIAL 12/01/2016 18:00
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 12/01/2016 17:12
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA NOTIFICAR 12/01/2016 14:38
SECEX DE ATOS DE PESSOAL EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE DEFESA 18/09/2015 10:25
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ANALISAR 18/09/2015 09:18
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO SERGIO RICARDO DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 18/09/2015 09:16
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 16/09/2015 09:23
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DEVOLVER PARA O RELATOR 16/09/2015 08:56
GABINETE DO PROCURADOR GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO MANIFESTACAO MINISTERIAL 14/09/2015 10:57
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 14/09/2015 09:32
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ANALISAR 10/09/2015 15:08
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS E AGUARDAR PRAZO 01/09/2015 15:39
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 26/08/2015 11:01
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 24/08/2015 07:59
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DEVOLVER PARA O RELATOR 21/08/2015 16:18
GABINETE DO PROCURADOR GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO MANIFESTACAO MINISTERIAL 17/08/2015 14:09
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 17/08/2015 11:52
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ANALISAR 17/08/2015 08:47
SECEX DE ATOS DE PESSOAL EMITIR RELATORIO PRELIMINAR SEM INSPECAO 26/06/2015 09:45
GABINETE DO CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ANALISAR 26/06/2015 08:31
GERÊNCIA DE PROTOCOLO ATENDER DETERMINACAO DO RELATOR 25/06/2015 16:53
GABINETE DO CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO ANALISAR 23/06/2015 07:52
GERÊNCIA DE PROTOCOLO ANDAMENTO INICIAL 22/06/2015 15:48

Decisões Plenárias

Decisões Singulares

Processo Principal
  • Nenhum
Processo de Origem
  • Nenhum
Pedidos de Rescisão
Editais de Notificação
  • Nenhum

Vídeos do Processo

06/06/2017 Processo nº 153842/2015
23/05/2017 Processo nº 153842/2015
21/02/2017 Processo nº 153842/2015
02/08/2016 Processo nº 153842/2015