O INTERESSADO CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE INGRESSOS, TAXA OU TARIFA NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS POR CONVENENTES OU PARCEIROS RECEBEDORES DE RECURSOS TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE PELO ESTADO, E DOS PROCEDIMENTOS EM CASO DE SALDO DE RECURSOS ARRECADADOS E ACERCA DE AUTORIZAÇÃO EM TERMO ESPECÍFICO PACTUADO.