SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
RELATOR:
GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
RESUMO:
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 1.950/2014-TP, QUE HOMOLOGOU A MEDIDA CAUTELAR CUJA DECISÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS REFERENTES AOS CONTRATOS CONTIDOS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (PROCESSO Nº 7.182-0/2013 - APENSO) FIRMADO COM A SETPU (ATUAL SINFRA).