RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 09/2017-TP, QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 376/2007, NOS AUTOS DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTA.